Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Precatório com débitos tributários. Requisitos previstos na legislação do distrito federal. Revisão. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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