Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Professor estadual. Prêmio educar. Lei estadual 14.406/2008. Readaptação funcional. Decesso remuneratório. Ilegalidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ).... (Continua)