Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Licença ex officio.Indenização de transporte. Possibilidade. 1. É direito do militar, licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço, optar pela realização do transporte por conta da administração ou pelo recebimento de indenização correspondente. Precedentes 2. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote