Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão recorrido.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()
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