Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Complementação de aposentadoria. Ação proposta por ex-Empregados contra o banco do brasil s/a. Fundamento da demanda. Contrato de trabalho. Natureza trabalhista. Competência da justiça especializada.

1 - Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, as ações movidas por ex-empregados do Banco do Brasil contra a própria instituição financeira, a fim de lhes ser reconhecida a complementação de aposentadoria prevista na portaria 966/47, devem ser julgadas pela justiça trabalhista, tendo em vista tratar-se de direito inerente ao primitivo contrato de trabalho.... (Continua)