Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Icms. Importação de mercadorias após a Emenda Constitucional 33/2001 por não contribuintes. Incidência do tributo. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.... ()
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