Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06) . Videoconferência e caráter hediondo do delito praticado. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Pena-Base corretamente fixada em 6 anos. Redução por força do art. 40, I da Lei 11.343/2006 aplicada no mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida, de elevado poder psicotrópico (780 gramas de cocaína). Utilização de passaporte falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Vedação legal. Reprimenda fixada acima de 4 anos (art. 44, I do CPb). Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido, todavia, e, na extensão, ordem denegada.

1 - Com relação à nulidade do feito em razão da realização de videoconferência e à não hediondez do delito praticado, registra-se que os temas não foram debatidos pelo egrégio Tribunal a quo, mostrando-se, pois, inadmissível sua análise nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.... (Continua)