Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ex-Ferroviários da rffsa admitidos até 31.10.1965. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Embargos providos.
1 - O Decreto-lei 956/69, cuja vigência se deu a partir de 1o. de novembro de 1969, garantiu aos Ferroviários já aposentados o direito à complementação de aposentadoria.... ()
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