Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos infringentes não conhecidos. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Súmula 283/STJ.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que os embargos infringentes, quando não conhecidos, não interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado.... (Continua)