Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - No que tange à apontada violação aos arts. 3º, II, e 4º, I e § 1º, do Decreto 5.300/04, bem como ao art. 2º do Anexo do Decreto 2.519/98, não houve o necessário prequestionamento da matéria, de modo que incide o Verbete 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)