Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não cumprimento dos requisitos do art. 255 do regimento interno desta corte. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de alegação de dissídio notório na hipótese. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - O recurso especial é um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não prescinde do preenchimento de pressupostos intrínsecos além dos extrínsecos, sendo que os intrínsecos de cabimento estão elencados no CF/88, art. 105, III. No caso em análise, os pressupostos intrínsecos do recurso não foram preenchidos, eis que a agravante não trouxe aos autos as certidões ou cópias do inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas e nem mesmo indicou o repositório oficial em que foram publicados.... (Continua)