Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão por morte. Lei de regência na data do óbito. Precedentes. Filha maior. Possibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º, II.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado 340).... (Continua)