Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade.

1 - Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material conforme preceitua o CPC, art. 535.... (Continua)