Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada, nos termos em que a questão foi devolvida pela apelação da recorrente, na exata medida do princípio do «tantum devolutum quantum appellatum «, não havendo que se falar em omissão, mormente porque a alegada afronta do art. 142, parágrafo único, do CTN, somente foi deduzida pela ora recorrente em sede de embargos de declaração, de forma que o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre ela por configurar verdadeira inovação descabida em sede recursal.... (Continua)