Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Órgão julgador. Alegação de convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ausência de prequestionamento.
I - Questões não apreciadas, sequer implicitamente, no v. acórdão increpado desmerecem exame por ausência do devido prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ).... ()
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