Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Falta de reconhecimento de firma em certame licitatório. Mera irregularidade.

1 - Trata-se de documentação - requisito de qualificação técnica da empresa licitante - apresentada sem a assinatura do responsável. Alega a recorrente (empresa licitante não vencedora) a violação ao princípio de vinculação ao edital, em razão da falta de assinatura na declaração de submissão às condições da tomada de preços e idoneidade para licitar ou contratar com a Administração.... (Continua)