Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Contribuição assistencial à saúde instituída pela Lei complementar estadual 12.066/04. Matéria analisada sob o enfoque eminentemente constitucional.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)