Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento por deficiência na sua formação. Súmula 115/STJ.... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote