Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra relações de consumo. Art. 7o, xi da Lei 8.137/90. Necessidade de perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte modificou seu entendimento e alinhou-se à tese de que, para a demonstração da impropriedade de mercadoria para consumo, é imprescindível perícia que ateste essa condição.... (Continua)