Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Abastecimento de água. Possibilidade de utilização de poço artesiano. Fundamento inatacado. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual o abastecimento de água proporcionado pelo concessionário é notoriamente deficiente, foi inatacado nas razões do especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.... ()
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