Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Organização criminosa. Superveniência de decisão de pronúncia. Atraso superado. Inteligência da súmula 21/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Tratando-se de ação penal complexa, que busca elucidar a suposta prática de dois crimes de homicídio qualificado, além de quadrilha armada, cometidos por supostos integrantes de organismo criminoso altamente estruturado, que comandavam a ação ilícita de dentro de estabelecimento prisional, tendo as respectivas interceptações telefônicas somado cerca de 540 horas de gravações, encontra-se justificado eventual dilação do prazo necessário para o encerramento da instrução, à luz da razoabilidade, não se vislumbrando, na hipótese, desídia da autoridade judiciária na condução do feito.... (Continua)