Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Recurso especial repetitivo REsp 1.111.201/pe. Omissão quanto ao reembolso das custas judiciais adiantadas configurada. Recurso especial repetitivo REsp 1.151.364/pe.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. 2. Acórdão embargado que posicionou-se de maneira adequada quanto a aplicação dos percentuais expurgados nos meses de fevereiro de 1989 (10,14%) e janeiro de 1991 (13,69%), em consonância ao recurso especial repetitivo 1.111.201/PE. Contudo, omitiu-se quanto ao reembolso completo das custas judiciais adiantadas pela parte autora.... (Continua)