Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Servidor municipal. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. A pretensão do recorrente requer aplicação de Lei local, revelando-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007) 3. In casu, o acórdão recorrido se respaldou na Lei complementar estadual 162/95 e na Lei complementar estadual 214/96, conforme se verifica nos trechos do aresto recorrido:"(...) no mérito, a Lei complementar 162/1995 instituiu no município de santos o plano de cargos, carreiras e salários, e a Lei complementar 214/1996 assegurou aos funcionários que tivessem aderido ao plano a participação em processo de avaliação, visando evolução nas referências da carreira.(...) (fl. 20, do e/STJ) 4. Embargos declaratórios recebidos com agravo regimental, ao qual se nega provimento por outros fundamentos.