Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Crédito escritural de IPI. Correção monetária. Possibilidade. Demora do fisco configurada. Preclusão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Pretensão de análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, infere-se da leitura do decisum a quo que há oposição ao creditamento, o que ensejou o reconhecimento da correção monetária.... (Continua)