Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Antecipação de tutela. Extensão. Diversidade dos lançamentos. Reexame de prova.

1 - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário sem ressalvas, não se revela extemporânea a notificação realizada após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a tutela antecipada, mormente quando as alegações do apelo extremo esbarram no reexame de prova.... (Continua)