Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Descabe a condenação em honorários advocatícios quando, em sede de execução fiscal, o incidente de exceção de pré-executividade, eventualmente suscitado, for rejeitado e a ação executiva tiver prosseguimento.... (Continua)