Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal absolutória. Ausência de cotejo analítico. Divergência não caracterizada. Agravo não provido.

1 - É inviável a apreciação da divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade delas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas.... (Continua)