Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos monocraticamente. Erro material. Ocorrência. Decisão monocrática. Ausência de motivos para modificação do julgado.

1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do CPC, art. 537, segundo o qual: «O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto (Precedente da Segunda Turma: REsp. 791856, publicado no DJ de 14.06.2006).... (Continua)