Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Visita periódica à família. Indeferimento fundamentado na ausência do requisito subjetivo.

I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na r. decisão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária para visita à família, levando-se em consideração o fato do paciente não preencher o requisito subjetivo previsto na LEP, art. 123, III (Precedentes).... (Continua)