Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)