Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Issqn. Arrendamento mercantil. Decreto-Lei 406/68. Lista anexa. Item 79. Incidência. Precedentes do STF. Súmula 138/STJ.
1 - Incidência da Súmula 138/STJ: «O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis".... ()
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