Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese do «cinco mais cinco". Aplicabilidade na espécie. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte superior, no sentido da aplicabilidade da tese do «cinco mais cinco para efeitos de prescrição em se tratando de repetição de indébito de créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos pagamentos se deram antes da vigência da Lei Complementar 118/05. ... (Continua)