Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão cautelar. Possibilidade. Oitiva do apenado. Desnecessidade.
I - Verificada a prática de falta grave pelo apenado, pode o e. Tribunal a quo determinar a regressão cautelar ao regime prisional mais gravoso.... ()
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