Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Reparação de rodovia federal. Interesses difusos. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Letigimidade passiva da união reconhecida. Ausência de interesse de agir não configurada. Princípio da separação de poderes. Continência de ações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional.

1 - Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT, objetivando a restauração das rodovias BR 158 e BR 377 - trecho compreendido entre o Município de Palmeira das Missões e Cruz Alta em direção a Ibirubá.... (Continua)