Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Tributário. Art. 535, CPC. Ausência de violação. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo STF. Possibilidade de correção monetária diante de óbice oposto pelo fisco. Jurisprudência do STJ. Temas já julgados em recursos representativos das controvérsias (art. 543-C, CPC).

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que fundamenta de modo suficiente a posição adotada, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses levantadas pelas partes.... (Continua)