Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Protocolo ilegível. Falta de peça. Procuração dos advogados do agravado. Ausência. Ônus do agravante.. É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.