Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

1 - Do acórdão embargado é possível somente colher menção à incidência de correção monetária plena (índices judicialmente reconhecidos que reflitam a inflação real) no período compreendido entre a data do recolhimento do empréstimo compulsório na conta de energia elétrica e 31/12 do correspondente ano.... (Continua)