Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Ex-Combatente. Aposentado na qualidade de patrão de pesca. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/1963. Reajustamentos. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade.

1 - Segundo compreensão assentada pelo STJ, «preenchidos os requisitos na vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceituam referidos diplomas legais, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971. (EREsp. 500.740, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 20/11/2006).... (Continua)