Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de identificação na gru ou no darf do número do processo a que se refere o preparo. Deserção. Jurisprudência pacificada pela corte especial. Resp 924.942/sc. Precedentes. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

Impossível a pretendida análise de violação do art. 5º, caput, XXXV e LV, da CF/88, bem como dos princípios do acesso ao judiciário, da isonomia e da ampla defesa, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)