Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ex-Ferroviário da rffsa. Pensionista. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Jurisprudência firmada do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É devida, pela União, a complementação da pensão de ex-ferroviário, para equipará-la com os valores percebidos pelo pessoal da ativa, nos termos da Lei 8.186/91, art. 5º.Precedentes.... (Continua)