Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto fora do prazo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do § 4º, da Lei 11.419/2006, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.... (Continua)