Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A suspensão da contagem dos prazos em função de greve, em prol da Fazenda Pública, restou refutada pela Corte Especial, em caso similar ao presente, na sessão realizada no dia 06.03.2006, que negou referendo, por maioria, ao Ato 33/2.006, no qual a Presidência deste STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública por motivo de força maior (CPC, art. 265, V).... (Continua)