Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desapensamento de peças obrigatórias. Traslado. Responsabilidade do embargante. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, mesmo antes do advento da Lei 11.382, de 6/12/06, que alterou a redação do CPC, art. 736, já havia se posicionado no sentido de que «não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais, cabendo às partes, em face da natureza autônoma dos embargos, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da causa (REsp. 671.114, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 19/9/05).... (Continua)