Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Pedido de sobrestamento. Indeferido. Precedente. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Conversão. Data do efetivo pagamento. Precedentes.

1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.... (Continua)