Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Valor venal do imóvel para cálculo do IPTU. Art. 130 violado. Alegada omissão no
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote