Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7765.2694

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.Agravo no agravo de instrumento não provido.

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