Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Icms. Precatórios. Compensação. Departamento de estradas de rodagem. Der/pr. Pessoas jurídicas diversas.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira. Precedentes.... (Continua)