Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Agravo regimental. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação ordinária proposta na Justiça Estadual. Pedido de intervenção da União. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. 1. «excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito". Súmula 224/STJ.

2 - Agravo regimental da Eletrobrás provido, para não conhecer do conflito de competência, prejudicado o agravo da União.... (Continua)