Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7767.6285

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF