Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Tarifas atrasadas. Inadimplemento. Prefeitura. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Caso em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos legais invocados no recurso especial (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e Lei 9.427/1996, art. 17), ficando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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